A declaração de remunerações à Segurança Social é uma obrigação mensal de todas as entidades empregadoras. Para garantir o cumprimento correto e atempado desta responsabilidade, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC)lançou em junho de 2025 uma nova versão do seu Guia Prático sobre o tema. A FA Accounting resume aqui os pontos essenciais para ajudar a sua empresa a manter-se em conformidade.
🧾 O que é a Declaração de Remunerações?
A Declaração de Remunerações (DR) é um documento enviado mensalmente à Segurança Social que identifica:
- Os trabalhadores ao serviço da empresa;
- Os valores das remunerações pagas;
- As contribuições devidas à Segurança Social (parte da entidade patronal e do trabalhador).
Esta declaração deve ser submetida até ao dia 10 de cada mês relativamente às remunerações pagas no mês anterior.
🗂 Quem Está Obrigado a Declarar?
Estão obrigadas a entregar a DR:
- Empresas com trabalhadores por conta de outrem;
- Entidades públicas e privadas;
- Associações e outras organizações com pessoal ao serviço.
🔍 O Que Deve Conter a Declaração?
O guia reforça que a declaração deve conter:
- A identificação do trabalhador;
- O número de dias trabalhados;
- O valor da remuneração base e outros complementos;
- A categoria e a modalidade de contrato;
- Situações específicas como faltas, baixas médicas ou parentalidade.
A correta categorização dos rendimentos (fixos, variáveis, subsídios, etc.) é essencial para evitar erros nas contribuições.
⚠️ Pontos de Atenção
O guia destaca também várias situações críticas a ter em conta:
- Alterações contratuais (ex: passagens de part-time para full-time);
- Remunerações em atraso ou retroativas;
- Cessação de contrato — deve ser declarada imediatamente;
- Trabalhadores com múltiplos vínculos (obrigatoriedade de reporte individualizado).
🖥 Submissão Eletrónica
A entrega da declaração é feita exclusivamente através do portal da Segurança Social Direta. A plataforma foi atualizada para garantir maior controlo e rastreabilidade dos dados submetidos, permitindo a correção de erros diretamente online.
✅ Conclusão
A correta submissão da Declaração de Remunerações é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores, evitar coimas e assegurar o bom funcionamento da empresa junto da Segurança Social.
Na FA Accounting, apoiamos a sua empresa em todas as obrigações legais e fiscais. Contacte-nos para garantir que a sua contabilidade está sempre em dia — com confiança, rigor e proximidade.
📎 Consulte o guia completo aqui: Guia Prático da OCC – Declaração de Remunerações 2025 (PDF)
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