Em 16 de julho de 2025, o Parlamento Português aprovou uma nova versão da Lei dos Estrangeiros (Foreigners Law / Lei de Imigração) que introduz mudanças importantes ao regime de entrada, permanência, reagrupamento familiar e vistos de procura de trabalho. Algumas medidas foram ajustadas para respeitar decisões do Tribunal Constitucional, mas o novo quadro traz regras mais rigorosas e critérios reforçados. Portugal.com+4lvpadvogados.com+4euronews+4
Abaixo, ficam os pontos principais, quem é afetado, e como preparar-se se pretende residir ou trabalhar em Portugal.
🧐 Quais são as principais alterações
- Regularização extinta: manifestação de interesse
O mecanismo de manifestação de interesse (ou seja, possibilidade de imigrantes não documentados ou com situação irregular regularizarem-se com base em emprego e contribuições para a Segurança Social) foi definitivamente eliminado. lvpadvogados.com+1 - Visto de procura de trabalho (Job Seeker Visa) mais restrito
Agora, este visto está reservado a trabalhadores altamente qualificados com competências técnicas específicas. A versão mais aberta, que permitia procurar trabalho geral sem esses requisitos, deixou de existir sob o novo regime. anchorless.io+2Servulo+2 - Residência prévia exigida para reagrupamento familiar
Para pedir reagrupamento familiar, passa a ser exigido um período mínimo de residência legal em Portugal. Em geral, dois anos de residência legal são agora necessários para que o residente possa iniciar o processo de trazer familiares. Há exceções:- Crianças menores ou dependentes com deficiência, em que o prazo de residência pode não se aplicar. anchorless.io+2euronews+2
- Em casos de casamento ou união estável já estabelecida antes ou que cumpre certos requisitos, pode haver períodos mais curtos. anchorless.io+2euronews+2
- Cidadãos dos países CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa)
Algumas facilidades anteriores para cidadãos de países da CPLP foram alteradas:- Já não podem entrar como turistas ou com isenção de visto e depois alterar seu status dentro de Portugal para residência laboral/studo; é exigido que obtenham visto adequado no consulado do seu país de origem antes de viajar. Servulo+2anchorless.io+2
- Verificações de segurança obrigatórias mais rigorosas. Servulo
- Decisão do Tribunal Constitucional e ajustes
A versão inicial da proposta foi rejeitada pelo Tribunal Constitucional por considerar que algumas disposições violavam princípios constitucionais, nomeadamente o direito à reunião familiar. A lei foi revista para atender a essas preocupações em alguns pontos. iaservices.pt+2euronews+2
⚠️ Quem vai ser mais afetado / o que deve verificar
- Expats que pretendem trazer familiares: terão de avaliar o tempo de residência legal exigido, bem como se se enquadram nas exceções (crianças menores, dependentes com deficiência, união estável ou casamento com condições específicas).
- Profissionais que dependem do visto de procura de trabalho para vir a Portugal: se não tiverem qualificações muito específicas, poderão ficar excluídos do novo regime.
- Cidadãos da CPLP: mudanças nas regras de visto/pre-autorização, exigência de visto consular prévio, revisões no âmbito de entrada e residência.
- Pessoas que estavam em processos de regularização ou em regimes transitórios: há prazos definidos para novos pedidos e para casos pendentes. lvpadvogados.com
🔍 Como se preparar se quiser residir ou trabalhar em Portugal
- Verifique o seu visto ou autorização atual e status legal
Se estiver com autorização legal de residência ou em processo, verifique se pode beneficiar de regimes transitórios ou prazos antes que novas regras entrem em vigor. lvpadvogados.com+1 - Documentação em ordem
Certifique-se de que todos os documentos para vistos, reagrupamento familiar ou trabalho estão corretos, cumprindo requisitos como contrato de trabalho, qualificações reconhecidas, comprovativo de residência legal, etc. - Se for cidadão da CPLP
Verifique os novos requisitos para vistos consulares antes de deslocar-se, e se aplicam facilidades ou exceções no seu caso. - Planeie com antecedência
Os novos requisitos significam que alguns processos que eram relativamente rápidos agora podem demorar mais, ou ter exigências adicionais. Vale a pena iniciar processos com mais tempo. - Acompanhe decisões presidenciais ou revisões constitucionais
A lei precisa de promulgação pelo Presidente da República, e há possibilidade de ser vetada ou devolvida ao Parlamento caso persista algum vício constitucional. anchorless.io+2iaservices.pt+2
✅ Conclusão
A reforma da Lei de Imigração aprovada pelo Parlamento Português representa uma mudança significativa: regras mais rígidas em reagrupamentos familiares, vistos para procura de trabalho e para cidadãos da CPLP. Se está a pensar mudar-se para Portugal ou residir legalmente, convém conhecer bem estas mudanças, avaliar o seu perfil, e preparar uma estratégia com base nos novos requisitos.
Na FA Accounting, podemos ajudar a clarificar o seu caso específico: que visto se aplica, se pode candidatar-se agora ou se convém antecipar medidas, como o reagrupamento familiar ou mudança de visto, para evitar surpresas.
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