No passado dia 30 de outubro de 2022, entrou em vigor o Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro, que altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que regula o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Com efeito, pertencem à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.