Calendário Fiscal
Outubro 2026
| Dia | Obrigação | Impostos | Descrição / Base legal |
|---|---|---|---|
| 1 |
Outubro 2026 IUC – Set
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IUC |
Pagamento do Imposto Único de Circulação de setembro 2026 artigo 17.º, n.º 2 CIUC |
| 6 |
Outubro 2026 SAF-T Comunicação
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SAF-T | |
| 7 |
Outubro 2026 SAF-T Faturação
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IRCIRSIVA |
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior. artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 |
| 12 |
Outubro 2026 DMR AT/SS
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IRSSS |
Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS. artigo 119.º, n.º 1, c) |
| 15 |
Outubro 2026 Opção IVA Importações
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IVA |
Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens. artigo 2.º da Portaria 215/2017 |
| 15 |
Outubro 2026 Intrastat
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Intrastat | Envio da Declaração Intrastat. |
| 15 |
Outubro 2026 Modelo 2
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IMI |
Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones. artigo 125.º CIMI |
| 20 |
Outubro 2026 DMIS
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IS |
Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS |
| 20 |
Outubro 2026 Retenções na fonte IRS/IRC
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IRCIRS |
Envio da declaração e Pagamento do IRS e IRC retido. artigo 98.º, n.º 3 do CIRS |
| 20 |
Outubro 2026 Recap. Mensal
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IVA |
Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. artigo 30.º do RITI |
| 20 |
Outubro 2026 DP IVA Regime Mensal
|
IVA |
Envio da Declaração Periódica pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto. artigo 41.º CIVA |
| 20 |
Outubro 2026 Pagamento
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SS |
Pagamento das contribuições para a Segurança Social artigo 43.º e 155.º CC |
| 22 |
Outubro 2026 COPE
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Banco de Portugal |
COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. 15.º dia útil do mês |
| 26 |
Outubro 2026 Pagamento Reg. Mensal
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IVA |
Pagamento do IVA pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto. artigo 27.º, n.º 1 do CIVA |
| 26 |
Outubro 2026 Pgto. SS (novo modelo)
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SS |
Pagamento das contribuições para a Segurança Social - Novo modelo de comunicação contributiva artigo 43.º e 155.º CC |
| 31 |
Outubro 2026 IRS – 3.ª Prestação
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IRS |
3.ª prestação do IRS (se aplicável). artigo 97.º CIRS |
| 31 |
Outubro 2026 Decl. Trimestral SS
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SS |
Envio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em julho, agosto e setembro. artigo 151.º-A, n.º 3 CC |